{"id":38056,"date":"2026-10-07T08:10:03","date_gmt":"2026-10-07T08:10:03","guid":{"rendered":"https:\/\/thebluemanakin.com\/blog\/o-compliance-vai-para-dentro-do-token-cip-0113-e-o-caso-conduit\/"},"modified":"2026-10-07T08:10:03","modified_gmt":"2026-10-07T08:10:03","slug":"o-compliance-vai-para-dentro-do-token-cip-0113-e-o-caso-conduit","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/thebluemanakin.com\/pt-br\/blog\/o-compliance-vai-para-dentro-do-token-cip-0113-e-o-caso-conduit\/","title":{"rendered":"O compliance vai para dentro do token: CIP-0113 e o caso Conduit"},"content":{"rendered":"

Em 7 de outubro de 2026, a Cardano Foundation anunciou que o CIP-0113 est\u00e1 ativo em rede<\/a>, ap\u00f3s auditorias de seguran\u00e7a independentes e sem necessidade de hard fork. O padr\u00e3o permite ao emissor de um token decidir quem pode receb\u00ea-lo, congelar saldos, confisc\u00e1-los e, conforme as regras que escolher, mov\u00ea-los sem consentimento do detentor. As verifica\u00e7\u00f5es \u2014 identidade, san\u00e7\u00f5es, qualquer regra de transfer\u00eancia que o emissor codifique \u2014 s\u00e3o executadas a cada movimenta\u00e7\u00e3o, inclusive nas que ocorrem entre carteiras e servi\u00e7os distintos.<\/p>\n

A especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica traz um detalhe que diz mais do que o an\u00fancio: recomenda aos servi\u00e7os de empr\u00e9stimo examinar esses poderes antes de aceitar o token como colateral<\/strong>. Ou seja, o pr\u00f3prio padr\u00e3o reconhece que um ativo com interruptor de desligamento n\u00e3o vale o mesmo que um sem ele.<\/p>\n

De per\u00edmetro a substrato<\/h2>\n

Durante uma d\u00e9cada, o compliance em cripto foi exercido no per\u00edmetro: exchanges, custodiantes, VASPs, rampas de entrada e sa\u00edda. O ativo era neutro; o controle estava nos pontos em que esse ativo tocava o sistema financeiro tradicional. Isso implicava que a unidade de an\u00e1lise regulat\u00f3ria fosse a entidade \u2014 licenci\u00e1vel, fiscaliz\u00e1vel, pun\u00edvel \u2014 e n\u00e3o o instrumento.<\/p>\n

O CIP-0113 inverte a ordem. As regras, nas palavras de Frederik Gregaard, CEO da funda\u00e7\u00e3o, \u00abt\u00eam de viajar com o ativo e ser aplicadas toda vez que ele se move\u00bb. Tecnicamente n\u00e3o \u00e9 uma novidade absoluta: o Ethereum tem o ERC-3643, a Solana adicionou controles de transfer\u00eancia via token extensions e o XRP Ledger permite aos emissores restringir detentores e fazer clawback<\/em>. O relevante n\u00e3o \u00e9 o ineditismo, e sim que essa capacidade est\u00e1 virando requisito de mercado em todas as redes que pretendem hospedar ativos regulados. Quando quatro ecossistemas constroem a mesma primitiva em paralelo, n\u00e3o est\u00e3o competindo por uma inova\u00e7\u00e3o: est\u00e3o respondendo \u00e0 mesma demanda dos emissores.<\/p>\n

E essa demanda tem nomes. Um fundo vendido apenas a investidores verificados precisa rejeitar transfer\u00eancias para quem n\u00e3o tenha completado o KYC. Um emissor de stablecoin precisa impedir que seus tokens cheguem a um endere\u00e7o sancionado. Um banco que tokeniza um t\u00edtulo precisa poder executar uma ordem judicial sobre esse t\u00edtulo. Sem essas capacidades, o ativo simplesmente n\u00e3o \u00e9 emiss\u00edvel sob a maioria dos marcos regulat\u00f3rios. A Cardano Foundation refor\u00e7ou isso ao anunciar, ao mesmo tempo, o reconhecimento sob o marco de certifica\u00e7\u00e3o da Capital Markets and Technology Association, o organismo su\u00ed\u00e7o cujos padr\u00f5es s\u00e3o usados para emitir a\u00e7\u00f5es tokenizadas. O p\u00fablico-alvo n\u00e3o s\u00e3o os usu\u00e1rios de DeFi.<\/p>\n

O gilt digital n\u00e3o \u00e9 uma nota de rodap\u00e9<\/h2>\n

\u00c9 aqui que a pe\u00e7a t\u00e9cnica se conecta com o que de fato est\u00e1 em jogo. O Reino Unido designou seis bancos<\/a> para liderar seu primeiro t\u00edtulo soberano digitalmente nativo. Um instrumento de d\u00edvida p\u00fablica emitido onchain n\u00e3o pode permitir que qualquer um o transfira a qualquer um: o emissor \u00e9 um Estado, o registro tem efeitos legais e o regime sancionat\u00f3rio se aplica a cada detentor. Um gilt digital exige, por constru\u00e7\u00e3o, exatamente o que o CIP-0113 padroniza.<\/p>\n

Isso muda a conversa sobre tokeniza\u00e7\u00e3o. O argumento habitual \u2014 liquida\u00e7\u00e3o T+0, colateral m\u00f3vel 24\/7, fracionamento \u2014 pressup\u00f5e que a vantagem \u00e9 operacional. Mas o gargalo nunca foi a velocidade de liquida\u00e7\u00e3o, e sim a capacidade de reproduzir onchain as faculdades de controle que o direito de valores mobili\u00e1rios d\u00e1 como certas: bloqueio cautelar, penhora, revers\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es fraudulentas, segrega\u00e7\u00e3o de detentores por jurisdi\u00e7\u00e3o. A d\u00edvida soberana tokenizada chega com esses controles ou n\u00e3o chega.<\/p>\n

Portanto, a pergunta operacional dos pr\u00f3ximos dezoito meses, para qualquer um que construa em cust\u00f3dia, tesouraria ou tokeniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 se o ativo liquida instantaneamente. \u00c9 quem pode deslig\u00e1-lo, sob qual padr\u00e3o probat\u00f3rio e com qual via de recurso<\/strong>.<\/p>\n

Conduit: o poder sem procedimento<\/h2>\n

A resposta a essa pergunta, hoje, \u00e9 inc\u00f4moda. Em 6 de outubro, a Conduit processou a Tether<\/a> por 2,76 milh\u00f5es de d\u00f3lares congelados por aproximadamente um ano, alegando que o emissor \u00abn\u00e3o tem direito legal\u00bb sobre esses fundos. O bloqueio teria ocorrido no contexto de uma investiga\u00e7\u00e3o brasileira, sem que houvesse uma ordem judicial norte-americana sobre uma empresa norte-americana, e sem explica\u00e7\u00e3o consistente ao titular.<\/p>\n

A Tether exerce h\u00e1 anos, de fato, o poder que o CIP-0113 transforma em infraestrutura. A diferen\u00e7a entre os dois casos \u00e9 instrutiva: a Tether o faz como decis\u00e3o discricion\u00e1ria de uma empresa privada, caso a caso, com crit\u00e9rios n\u00e3o publicados. O CIP-0113 o faz como fun\u00e7\u00e3o do protocolo, declarada na especifica\u00e7\u00e3o do token e, em tese, audit\u00e1vel. A padroniza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma melhoria de transpar\u00eancia. O que ela n\u00e3o resolve \u00e9 o problema de fundo que o caso Conduit ilustra: a faculdade de congelar existe muito antes do procedimento para contest\u00e1-la<\/strong>.<\/p>\n

Nenhum dos padr\u00f5es \u2014 nem o CIP-0113, nem o ERC-3643, nem as token extensions \u2014 define prazo m\u00e1ximo de congelamento, dever de fundamenta\u00e7\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o ou regra sobre quem arca com o custo de oportunidade de fundos imobilizados que se revelem l\u00edcitos. S\u00e3o especifica\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de garantias. O direito processual \u00e9 tido como importado do mundo offchain, exceto quando o emissor est\u00e1 numa jurisdi\u00e7\u00e3o onde esse direito n\u00e3o lhe \u00e9 aplic\u00e1vel com facilidade.<\/p>\n

O Estado delega a execu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

No mesmo 6 de outubro, o FinCEN publicou no Federal Register a retirada de sua proposta de medida especial sobre mixers de criptomoedas<\/a>, a norma publicada em outubro de 2023 que teria designado a mistura de moeda virtual convers\u00edvel como classe de transa\u00e7\u00f5es de principal preocupa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de lavagem de dinheiro. Duas p\u00e1ginas no Federal Register para desmontar tr\u00eas anos de rulemaking<\/em> categ\u00f3rico.<\/p>\n

Lidos em conjunto, os dois movimentos descrevem um deslocamento. O Estado recua da regula\u00e7\u00e3o por categorias \u2014 proibir uma classe de transa\u00e7\u00e3o, definir um per\u00edmetro \u2014 enquanto o controle migra para a camada do ativo, onde quem o exerce \u00e9 o emissor. N\u00e3o \u00e9 desregula\u00e7\u00e3o: \u00e9 terceiriza\u00e7\u00e3o. A fun\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia n\u00e3o desaparece, muda de titular. E o novo titular \u00e9 uma entidade privada que, no caso Conduit, acaba sendo um emissor offshore executando de fato uma investiga\u00e7\u00e3o de uma terceira jurisdi\u00e7\u00e3o sobre fundos de uma empresa de uma quarta.<\/p>\n

Essa \u00e9 a dimens\u00e3o geopol\u00edtica que a cobertura t\u00e9cnica ignora. Um token com regras embutidas exporta a pol\u00edtica do emissor para todas as jurisdi\u00e7\u00f5es por onde circula. Se um emissor su\u00ed\u00e7o codifica uma lista de san\u00e7\u00f5es, essa lista se aplica a um detentor em S\u00e3o Paulo sem que nenhuma autoridade brasileira tenha intervindo. A extraterritorialidade deixa de depender de tratados de assist\u00eancia m\u00fatua e passa a depender da l\u00f3gica de um contrato inteligente.<\/p>\n

Quando quem decide \u00e9 uma m\u00e1quina<\/h2>\n

O degrau seguinte j\u00e1 est\u00e1 constru\u00eddo, ainda que n\u00e3o implantado em escala. O screening<\/em> que dispara um congelamento \u00e9 autom\u00e1tico: listas de san\u00e7\u00f5es, pontua\u00e7\u00f5es de risco de endere\u00e7o, heur\u00edsticas de provedores de an\u00e1lise de cadeia. Se, al\u00e9m disso, os pagamentos forem iniciados por agentes aut\u00f4nomos \u2014 o caso de uso que boa parte do setor persegue para stablecoins \u2014, o confisco deixa de ser um ato discricion\u00e1rio pontual e se torna uma fun\u00e7\u00e3o de lat\u00eancia de m\u00e1quina.<\/p>\n

Um falso positivo numa lista de risco j\u00e1 n\u00e3o significa uma transfer\u00eancia retida at\u00e9 revis\u00e3o manual. Significa um saldo imobilizado em milissegundos, possivelmente enquanto o agente que deveria pagar uma folha ou repor colateral segue tentando. O padr\u00e3o probat\u00f3rio que justifica o bloqueio passa a ser o limiar de confian\u00e7a de um modelo, e o recurso \u2014 se existir \u2014 tramita em escala humana contra uma decis\u00e3o tomada em escala de m\u00e1quina. Ningu\u00e9m escreveu ainda as regras dessa assimetria.<\/p>\n

O que desmentiria esta leitura<\/h2>\n

H\u00e1 uma interpreta\u00e7\u00e3o bem mais benigna, e talvez seja a correta. O CIP-0113 e seus equivalentes poderiam ficar confinados a uma faixa estreita: valores mobili\u00e1rios regulados, fundos institucionais, d\u00edvida soberana. Instrumentos em que o detentor sabe<\/em> que compra um ativo com controles, assim como sabe que uma a\u00e7\u00e3o nominativa n\u00e3o \u00e9 uma c\u00e9dula ao portador. O mercado aberto \u2014 bitcoin, ether, ADA, as stablecoins de uso geral \u2014 seguiria operando sem esses controles, e o sistema terminaria com duas faixas claramente distintas em vez de um substrato universal de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n

A evid\u00eancia que sustentaria essa leitura seria observ\u00e1vel: ado\u00e7\u00e3o concentrada em emiss\u00f5es institucionais, descontos de pre\u00e7o ou cortes de colateral vis\u00edveis para os tokens com poderes de confisco, e o surgimento de jurisprud\u00eancia ou cl\u00e1usulas contratuais que limitem esses poderes antes de se generalizarem. Se, em doze meses, os protocolos de empr\u00e9stimo aplicarem haircuts<\/em> expl\u00edcitos a ativos com clawback<\/em> \u2014 exatamente o que a especifica\u00e7\u00e3o da Cardano sugere que fa\u00e7am \u2014, o mercado estar\u00e1 precificando o risco de desligamento, que \u00e9 a forma mais saud\u00e1vel de disciplin\u00e1-lo.<\/p>\n

A evid\u00eancia contr\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 observ\u00e1vel: que os controles se estendam a stablecoins de uso varejista massivo, que os bloqueios sejam executados sem prazo nem fundamenta\u00e7\u00e3o como no caso Conduit, e que o desfecho do processo confirme que um emissor pode imobilizar fundos por um ano sem custo. Nesse cen\u00e1rio, a faixa estreita n\u00e3o existe.<\/p>\n

O que isso obriga a fazer<\/h2>\n

Para quem constr\u00f3i produto: o risco de desligamento j\u00e1 \u00e9 uma vari\u00e1vel de design, n\u00e3o uma hip\u00f3tese jur\u00eddica. Se o seu protocolo aceita tokens regulados como colateral, \u00e9 preciso ler as regras embutidas em cada um e modelar o que acontece com uma posi\u00e7\u00e3o alavancada quando o emissor congela a garantia no meio de uma liquida\u00e7\u00e3o. A especifica\u00e7\u00e3o da Cardano avisa isso explicitamente; conv\u00e9m tratar como requisito de integra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o como letra mi\u00fada.<\/p>\n

Para quem gere tesouraria: a dilig\u00eancia pr\u00e9via sobre uma stablecoin ou um fundo tokenizado tem de incluir perguntas que hoje quase ningu\u00e9m faz. Que procedimento o emissor segue antes de congelar? Notifica? Em que prazo responde a uma contesta\u00e7\u00e3o? Qual jurisdi\u00e7\u00e3o resolve a disputa, e uma senten\u00e7a a meu favor \u00e9 execut\u00e1vel l\u00e1? A Conduit est\u00e1 h\u00e1 um ano sem essas respostas e teve de ir aos tribunais para obt\u00ea-las.<\/p>\n

Para quem investe: o diferencial entre ativos com e sem poderes de confisco ainda n\u00e3o est\u00e1 nos pre\u00e7os. Quando estiver \u2014 e os protocolos de empr\u00e9stimo ser\u00e3o os primeiros a precific\u00e1-lo, porque s\u00e3o eles que absorvem a perda \u2014, haver\u00e1 uma reprecifica\u00e7\u00e3o que distinguir\u00e1 entre tokens cujo valor depende da conduta do emissor e tokens cujo valor n\u00e3o depende. \u00c9 a mesma distin\u00e7\u00e3o que separa uma nota promiss\u00f3ria de uma c\u00e9dula, e o mercado levou s\u00e9culos para aprend\u00ea-la da primeira vez.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Cardano Foundation colocou em produ\u00e7\u00e3o um padr\u00e3o que permite ao emissor congelar, confiscar e mover tokens sem consentimento do detentor. A a\u00e7\u00e3o da Conduit contra a Tether por 2,76 milh\u00f5es bloqueados mostra o que acontece quando esse poder existe sem um procedimento que o limite.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":38057,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","telegram_tosend":false,"telegram_tosend_message":"","telegram_tosend_target":0,"footnotes":""},"categories":[2650],"tags":[2712,2645,2713,2655,2627,2714,2686],"class_list":["post-38056","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-our-blog-ptbr","tag-cardano","tag-compliance","tag-custodia","tag-regulacao-cripto","tag-stablecoins","tag-tether","tag-tokenizacao"],"yoast_head":"\nO compliance vai para dentro do token: CIP-0113 e o caso Conduit | Blue Manakin<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A Cardano lan\u00e7a o CIP-0113, padr\u00e3o que embute congelamento e confisco no pr\u00f3prio token. 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